Autor: Martinetti - Consultoria Jurídica

Qual a diferença entre inventário e ação de arrolamento?

Quando falamos sobre o processo de inventário envolvendo herdeiros e bens a serem partilhados, é comum surgirem dúvidas do passo a passo e de termos jurídicos como é o caso de inventário e arrolamento. Apesar dos significados dos dois termos serem semelhantes e a finalidade de transferir os bens também é a mesma, existem algumas diferenças. Vamos conhecer?

A ação de arrolamento é basicamente o procedimento para transmitir os bens da pessoa falecida para os herdeiros de forma mais simplificada, uma vez que não discutem questões referentes a recolhimento de tributos (custas judiciais e ITCMD). 

E quando houver herdeiro único? Nesse caso, não haverá arrolamento e sim a aplicação de pedido de adjudicação. 

Para iniciar a ação de arrolamento, é necessário o espólio ter um valor limite?

Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, o inventário será feito no modelo de arrolamento. 

Dessa forma, o inventariante nomeado, apresenta as declarações e atribuições de valor aos bens do espólio junto com o plano de partilha. 

Além disso, para se realizar o arrolamento temos três exigências legais: que são:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
  • Que haja concordância de todos os envolvidos, herdeiros, meeiros ou legatários, no tocante a partilha dos bens;
  • Não pode haver testamento.

Quando que a modalidade de arrolamento é considerada?

Além da questão do valor limite dos bens do espólio, o arrolamento pode ser considerado em outras duas situações: quando o falecido não deixa testamento ou quando houver acordo de todos os herdeiros maiores capazes sobre a partilha. 

Caso nenhuma dessas condições seja acordada, a transmissão dos bens deve ser feita pelo procedimento tradicional de inventário. 

Além disso, seja qual for a modalidade resolvida, é necessária a presença de um advogado especializado. Segundo o Código de Processo Civil, foi determinado que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão no ato notarial.

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Como é feita a divisão de bens no inventário

O inventário, a sucessão e o processo de divisão de bens muitas vezes se confundem e geram dúvidas por tocarem em pontos importantes como procedimento de partilha,  herdeiros e patrimônio e, é claro, a dolorosa perda de um ente querido. 

Sendo assim, entender alguns termos jurídicos e como funciona a divisão de bens é essencial para abreviar o procedimento e gerar consenso entre os envolvidos. 


E como de fato é feita essa divisão de bens na prática? 


Inicialmente, é essencial frisar que os herdeiros necessários do falecido são:  os filhos (descendentes), os pais do falecido ( ascendentes) e o cônjuge sobrevivente (se houver), nessa ordem.

A divisão de bens é feita de acordo com a existência ou não de um testamento deixado pelo falecido. Na hipótese do falecido não ter deixado testamento a partilha será realizada de acordo com a legislação em vigor.. Vale aqui destacar que, havendo herdeiros necessários, 50% dos bens do falecido devem ser reservados à eles, podendo o falecido dispor de 50% dos seus bens à terceiros, conforme sua vontade..


Como é dividida a herança entre cônjuge e filhos?


A divisão dos bens do falecido entre cônjuge e filhos dependerá do regime de casamento adotado pelo casal.  Partindo do regime de casamento mais comum no Brasil, isto é, da comunhão parcial de bens,  o cônjuge sobrevivente receberá a metade dos bens do falecido  que foram adquiridos na constância do casamento.

Ou seja, antes de ser considerado herdeiro, o cônjuge do falecido é meeiro, portanto, tem direito a metade dos bens que forem do patrimônio comum do casal. Já os filhos, que são os herdeiros, dividem os outros 50% entre si. 

Se existirem bens que não são comuns ao casal, o cônjuge figurará também como herdeiro e receberá parte igual a recebida pelos filhos desses bens. 


E qual o próximo passo depois da divisão?


A partilha é a divisão do acervo hereditário entre os sucessores do falecido após o inventário. Sendo assim, cada herdeiro por meio da partilha recebe finalmente a sua parte da herança. 

A partilha tem efeito declaratório pois a titularidade dos bens já pertence aos interessados desde o evento morte e a herança se mantém indivisível até a conclusão da partilha – a universalidade de bens do falecido pendente de partilha é denominada espólio.

Além disso, a partilha pode ser feita de 3 maneiras: amigável/consensual, judicial ou em vida, por doação. 

A partilha amigável/consensual ocorre quando os herdeiros capazes realizam o procedimento de inventário e partilha por escritura pública em cartório em comum acordo. 

A partilha judicial ocorre quando os herdeiros não compõem  um  acordo ou quando há algum herdeiro incapaz. Nesse caso, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para declarar a quem pertence o direito de herança e qual o quinhão a ser atribuído a cada parte interessada. 

Já a partilha em vida é realizada por doação, por meio de escritura pública, lavrada em cartório de notas, transferindo-se, assim, a totalidade dos bens aos herdeiros do doador,, reservado, obrigatoriamente, para si o usufruto – o direito de usar e gozar, exceto dispor – relativo a determinados bens ou reservando patrimônio suficiente para a subsistência do doador.

Agora que você já sabe como funciona a divisão e partilha de bens de uma pessoa falecida, ficou mais fácil compreender o papel do meeiro e de cada herdeiro envolvido no inventário. Porém, a presença de um advogado especializado é indispensável e obrigatória, ademais irá esclarecer todas as dúvidas e contribuir muito nesse momento tão delicado para a família. 

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Entenda como funciona o inventário judicial

Realizar o inventário é essencial para repartir os bens e demais responsabilidades aos herdeiros, podendo ser feito pela via judicial, sempre que a via extrajudicial não for possível. 

Entender como funciona o processo de inventário judicial é importante para ajudar a enfrentar as etapas com tranquilidade. 


E o que é preciso para dar entrada no processo de inventário judicial?


Qualquer herdeiro pode dar entrada no processo e a contratação de advogado é um dos requisitos obrigatórios. Cabe ao profissional orientar os herdeiros sobre a documentação necessária para a transmissão dos bens, bem como a forma adequada da partilha, segundo a legislação aplicável. 

O procedimento de inventário judicial é obrigatório quando o falecido deixou testamento, ou quando entre os herdeiros há menores, ou, ainda, quando não há consenso entre os herdeiros acerca da partilha de bens.

Atualmente o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias e, caso não seja feito nesse período, os herdeiros arcarão com multa e consequências negativas no que toca a indisponibilidade dos bens do falecido para venda, por exemplo. A referida multa é calculada sobre o imposto devido na transmissão de bens – ITCMD. Em São Paulo, a multa é progressiva e pode chegar a 20%, se o atraso para abertura do inventário e recolhimento do imposto for superior a 180 dias, contados da data do óbito. 


Quais as etapas do processo de inventário judicial?


Tendo em vista todos requisitos para realizar um inventário judicial, as principais etapas são:

  1. Contratação de um advogado especialista;
  2. Escolha de um inventariante;
  3. Levantamento de dívidas, direitos e bens;
  4. Pagamento de imposto – ITCMD;
  5. Divisão dos bens;
  6. Homologação judicial do plano de partilha; 
  7. Expedição da carta de sentença; e
  8. Registro dos bens em nome dos herdeiros.

Quanto tempo demora para concluir o processo de inventário judicial?

No inventário judicial, o juiz responsável verifica se todas as exigências legais estão sendo atendidas para que ocorra a homologação da partilha dos bens.  Em média, leva um ano para ser concluído em primeira instância, podendo avançar para instâncias superiores, dependendo das divergências entre os herdeiros no decorrer do processo. 

Por mais que o inventário judicial demore mais tempo para ser resolvido, com a orientação e presença de um advogado especialista, a agilidade do processo será garantida para que todas as partes envolvidas obtenham sucesso e menos complicações possíveis.

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Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um instituto do direito de família que tem por objetivo o compartilhamento equilibrado

Divórcio extrajudicial

Primeiramente, vale esclarecer que o Divórcio é uma forma de dissolução do casamento, que a partir da Lei 11.441/2007, tornou-se possível ser realizado de forma consensual em Cartório de Notas, possibilitando maior agilidade no processo como um todo.

Quais são as garantias em um contrato de locação imobiliária?

As garantias no contrato de locação visam assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo inquilino.

O que é um inventário extrajudicial/administrativo em cartório?

Com o advento da Lei 11441/07, tornou-se possível a realização do inventário pela via administrativa.