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Qual a diferença entre espólio e herança?

Quando buscamos saber mais sobre as etapas dos processos de inventário, alguns termos acabam aparecendo em destaque. Espólio e herança são duas palavras bastante utilizadas e é comum ocorrer dúvidas sobre seus significados.

O espólio é a união dos bens, deveres e obrigações deixados pela pessoa falecida ainda não partilhados entre os herdeiros, isto é, pendente da realização do inventário, e que precisam ser declarados à receita, tal como se o falecido ainda vivesse, enquanto não se concluir a partilha.

Nesse caso, o inventariante é a pessoa responsável pela declaração de espólio. Sobre as declarações, existem 3 tipos:

Declaração de espólio inicial

Ocorre no ano do falecimento do contribuinte. Ou seja, se a pessoa faleceu em 2020, a entrega de declaração de espólio deve ser feita em 2021 e dentro das datas exigidas pela Receita Federal.

Declaração de espólio imediata 

Desempenhada nos anos após o falecimento do contribuinte e normalmente feita após o inventário ser finalizado. A declaração também precisa ser entregue à Receita Federal se o espólio se encaixar em pelo menos um dos requisitos de obrigatoriedade do imposto de renda.

Declaração de espólio final

Ocorre após o término do inventário e de acordo com a decisão judicial para a partilha de bens. Se o inventário for finalizado em 2021, é necessário que o inventariante realize uma declaração final em 2022, formalizando o encerramento da vida fiscal do contribuinte falecido.

Já a  herança é uma parcela de bens, deveres e direitos transmitida ao herdeiro,  denominada quinhão, isto é,  uma porcentagem relativa ao total dos direitos e obrigações que uma pessoa deixa ao falecer partilhada ao final do processo de inventário. 

Visando evitar desgastes emocionais e outras complicações é imprescindível a presença de um advogado especialista na área para orientar os herdeiros e defender os interesses de toda a família. 

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Como proceder com o inventário de um único herdeiro?

A perda de uma pessoa querida é um dos momentos mais difíceis e delicados de lidar. Além de toda dor, a cobrança pelos procedimentos burocráticos que aguardam os familiares começam a bater na porta. Por isso, é importante entender o que fazer para agir rápido e sem preocupações. 

O inventário funciona como um documento obrigatório que formaliza a transferência da herança de uma pessoa falecida para seus herdeiros (filhos, cônjuges, companheiros, pais e, na ausência deles, irmãos e sobrinhos).

E quando há apenas um herdeiro? 

Ainda que seja um procedimento mais fácil para um herdeiro único, é necessário formalizar a transferência de bens com a orientação de um advogado. Porém, tudo isso pode ser resolvido com uma Carta de Adjudicação, afinal, não será realizada partilha de bens entre mais pessoas. 

Ou seja, a Carta de Adjudicação é um documento em que os bens a serem transferidos são listados e apresentados ao cartório ou juiz. Vale lembrar que enquanto não comprovado a lista de bens, o herdeiro não poderá vender nem usufruir dos bens. 

Agora, se a pessoa falecida possuía apenas dinheiro em conta bancária (até 500 OTNs) ou um único bem móvel, a orientação é realizar um alvará judicial para resgatar os valores. 

Sendo assim, havendo um único herdeiro maior e capaz, o inventário poderá ser feito extrajudicialmente perante a qualquer tabelionato de notas. Desse modo, será possível comprovar a transferência dos bens de modo legal.  

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Qual a diferença entre inventário e ação de arrolamento?

Quando falamos sobre o processo de inventário envolvendo herdeiros e bens a serem partilhados, é comum surgirem dúvidas do passo a passo e de termos jurídicos como é o caso de inventário e arrolamento. Apesar dos significados dos dois termos serem semelhantes e a finalidade de transferir os bens também é a mesma, existem algumas diferenças. Vamos conhecer?

A ação de arrolamento é basicamente o procedimento para transmitir os bens da pessoa falecida para os herdeiros de forma mais simplificada, uma vez que não discutem questões referentes a recolhimento de tributos (custas judiciais e ITCMD). 

E quando houver herdeiro único? Nesse caso, não haverá arrolamento e sim a aplicação de pedido de adjudicação. 

Para iniciar a ação de arrolamento, é necessário o espólio ter um valor limite?

Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, o inventário será feito no modelo de arrolamento. 

Dessa forma, o inventariante nomeado, apresenta as declarações e atribuições de valor aos bens do espólio junto com o plano de partilha. 

Além disso, para se realizar o arrolamento temos três exigências legais: que são:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
  • Que haja concordância de todos os envolvidos, herdeiros, meeiros ou legatários, no tocante a partilha dos bens;
  • Não pode haver testamento.

Quando que a modalidade de arrolamento é considerada?

Além da questão do valor limite dos bens do espólio, o arrolamento pode ser considerado em outras duas situações: quando o falecido não deixa testamento ou quando houver acordo de todos os herdeiros maiores capazes sobre a partilha. 

Caso nenhuma dessas condições seja acordada, a transmissão dos bens deve ser feita pelo procedimento tradicional de inventário. 

Além disso, seja qual for a modalidade resolvida, é necessária a presença de um advogado especializado. Segundo o Código de Processo Civil, foi determinado que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão no ato notarial.

Está com dúvidas sobre partilha de bens e inventário? Entre em contato conosco agora mesmo e peça um orçamento com nossa equipe. 

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Principais dúvidas sobre o inventário judicial

Quando o assunto é inventário, é comum surgirem dúvidas sobre o assunto. Ainda mais quando existem dois tipos de modalidades : judicial e extrajudicial. E para evitar mais transtornos e complicações entre os familiares no momento delicado, é importante estar bem informado sobre o procedimento obrigatório a ser realizado.

Quando o inventário judicial é obrigatório?

Essa modalidade é obrigatória quando os herdeiros não entram em um acordo consensual sobre a divisão de bens. Aqui, vale exemplificar que basta apenas um herdeiro não concordar para que seja obrigatória a realização dessa modalidade.

Além disso, quando existem herdeiros incapazes ou testamento, o inventário judicial também é obrigatório. 

Existe um prazo para abrir o inventário judicial?

A partir da data do óbito, o prazo é de 60 dias (2 meses). O ideal é que o inventário seja aberto o mais rápido possível pois caso o prazo ultrapasse, é aplicada uma multa quando o ITCMD for calculado durante o processo. 

Quem pode dar entrada no inventário judicial?

Visto que ele é obrigatório, mesmo quando um herdeiro não entre em acordo, a abertura do inventário é realizada pelo administrador dos bens da pessoa falecida. Caso o administrador não realize, outras pessoas que possuam legitimidade para tal, podem abrir. São eles:

  • O cônjuge ou companheiro supérstite;
  • O herdeiro;
  • O legatário;
  • O testamenteiro;
  • O cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • O credor do herdeiro, do legatário ou do falecido;
  • O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
  • A Fazenda Pública, tendo interesse;
  • O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do falecido ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Qual o tempo de duração do inventário judicial?

Apesar de não ser possível determinar o tempo exato que o processo durará, pois eventuais desentendimentos e fatores internos podem ocorrer entre os herdeiros e envolvidos, é importante adiantar que ele pode durar meses e até anos. O único fator que poderá abreviar o tempo de tramitação do inventário é o consenso dos herdeiros e a disposição em cumprir as obrigações acessórias em conjunto.

Como dar entrada no inventário judicial?

A primeira coisa a ser feita é contratar um advogado. Além de ser obrigatório, a presença de um profissional especializado para cuidar de toda a parte legal e burocrática do processo, orientar os herdeiros e representar o inventariante e demais contratantes. É esse profissional que guiará os próximos passos para que todas as partes envolvidas no inventário obtenham sucesso com menos complicações.

Acha que o inventário judicial pode ser o que você precisa?  Entre em contato com nossa equipe agora mesmo e peça um orçamento. 

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Entenda o que é ITCMD e qual a relação com o inventário

Se você já deu entrada em um processo de inventário, provavelmente já leu essa sigla antes, não é? E se está na iminência de iniciar um procedimento desse é importante saber o que é ITCMD. 

O que significa ITCMD? 

Em termos práticos, o ITCMD é o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos em razão do óbito ou em razão de doação. Isso significa que quando uma pessoa falece, seus bens, direitos e obrigações automaticamente passam a pertencer aos herdeiros e que, portanto, para a formalização da transmissão é necessário recolher o referido imposto. 

Durante a realização do inventário, via modelo judicial ou extrajudicial, é feita a apuração do ITCMD devido pelos herdeiros. 

O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal e a alíquota pode variar de estado para estado, dentro das margens previstas em lei. Em alguns Estados a alíquota do imposto é progressiva, bem como há faixas de isenção. A consulta acerca da alíquota deve ser realizada na Secretaria da Fazenda do seu Estado.

No Estado de São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa de 4% e o imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito decorrente da transmissão por sucessão legítima, testamentária ou por doação.

Além disso, no Estado de São Paulo,  há hipóteses de isenção que estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000. Vejamos:

I – na transmissão “causa mortis”:

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

II – na transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social; (Redação dada à alínea pela Lei 16.050, de 15-12-2015; DOE 16-12-2015);

c) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

d) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.


Além da faixa de isenção que pode beneficiar alguns herdeiros, no Estado de São Paulo é possível obter desconto sobre o ITCMD devido em todos os casos em que o recolhimento ocorrer em até 60 dias do óbito. Logo, agir com rapidez poderá desonerar significativamente os herdeiros no processo de inventário.

Quem arca com o ITCMD e quais as consequências do não pagamento?

O recolhimento do imposto é de responsabilidade da pessoa que está recebendo o bem ou direito. No caso de inventário, o responsável tributário são os herdeiros. 

Dito isso, o pagamento do ITCMD e a declaração dos bens recebidos são ações obrigatórias dos herdeiros sempre que houver transmissão de bens por inventário. 

Por fim, é importante frisar que, a omissão quanto a essas obrigações poderá ensejar a inscrição do nome dos herdeiros em dívida ativa do Estado e, também, nos cadastros de inadimplentes trazendo a eles, possíveis, dificuldades de crédito e participação em negócios.

Agora que já sabe o que significa ITCMD e, sobretudo, as consequências de deixar de honrar essa obrigação: Sempre que houver transmissão de bens a herdeiros, atente-se para o realizar o recolhimento do tributo com a máxima rapidez possível, a fim de evitar prejuízos.

E lembre-se: para realizar o inventário também é obrigatório (e necessário) contratar um advogado especializado para orientar melhor todos os envolvidos no processo, inclusive a respeito do correto recolhimento do ITCMD. Entre em contato hoje mesmo e peça seu orçamento com a nossa equipe.

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Quais as responsabilidades dos herdeiros sobre as dívidas deixadas?

Apesar do momento difícil e a tristeza pela perda de um familiar, o inventário é indispensável para que ocorra a partilha de bens deixados pela pessoa falecida. Afinal, a herança é um direito dos sucessores. Mas, se existirem dívidas deixadas pelo falecido também? 

É chamado de espólio todos os bens, direitos e obrigações. Ele deverá ser partilhado entre os herdeiros durante o processo de inventário. E no âmbito jurídico, os próprios bens que formam o espólio poderão arcar com as dívidas deixadas. Ou seja, se a dívida for maior que o patrimônio deixado, os herdeiros não precisarão retirar dinheiro do próprio bolso para pagar. Sendo assim, com as dívidas quitadas, se sobrou saldo, será partilhado entre os herdeiros. 

E o que acontece quando a dívida é maior que o espólio? 

Se a cobrança da dívida ultrapassar o valor dos bens deixados, cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão recebido, até o limite da herança. 

Não existe herança de dívida e não há necessidade dos envolvidos responderem com seus próprios bens por dívidas deixadas pelo parente falecido. Ou seja, os herdeiros não têm obrigação nenhuma sobre o valor ultrapassado, que é considerado como prejuízo aos credores.  

Apesar dos herdeiros terem responsabilidade sobre as dívidas do falecido até o limite total da herança, se a dívida exceder o montante total dos bens, ela não será cobrada. Todo esse processo pode acontecer durante as etapas do inventário ou após a partilha. 

Em casos excepcionais e individuais, existem situações que dívidas tributárias devem obrigatoriamente ser quitadas antes do inventário, por exemplo. Cada caso é um caso e alguns exigem particularidades especiais, por isso, é sempre importante tomar providências antes da abertura do inventário com o objetivo de evitar transtornos sobre os bens partilhados, obrigações e dívidas entre os herdeiros. 

Outro ponto importante (e obrigatório) é a contratação de um advogado especializado para orientar corretamente todos os envolvidos no inventário. 

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Como funciona um inventário negativo?

Já é compreendido que após o óbito de um familiar, é necessário e obrigatório a realização de um inventário. Porém, em alguns casos, o falecido não deixou bens e direitos para serem transmitidos aos herdeiros. Então, como proceder? 

Mesmo que não existam bens para partilhar, é interessante judicialmente  formalizar  a comprovação da inexistência do espólio por parte da pessoa falecida. O mecanismo do inventário negativo é importante também em situações em que o falecido deixa dívidas que ultrapassam o valor dos bens que possuía, por exemplo.  Ou seja, para evitar transtornos com os credores, a melhor alternativa é ter em mãos uma comprovação da inexistência de bens.

Como funciona o procedimento na prática?

Assim como o inventário convencional, é necessário que seja aberto dentro de um prazo de 60 dias contados do dia do óbito. Por mais que o inventário negativo seja um mecanismo facultativo, é imprescindível a sua emissão. 

Os interessados precisam portar os seguintes documentos para dar entrada no inventário negativo:

  • Certidão de Óbito
  • Nome do interessado
  • Dia, hora e local do falecimento
  • Nomes, idades, estados civis e local de residência de seus sucessores
  • Comunicação da inexistência de bens

E é com esses dados em mãos que o juiz irá lavrar o termo levando ao Ministério Público. Caso não ocorra nenhuma manifestação contrária, o juiz assina uma sentença declarando o inventário negativo por inexistência de bens. 

É possível realizar inventário negativo extrajudicial? 

Apesar da  maioria das pessoas optarem pelo processo de inventário via judicial, existe a modalidade extrajudicial através de escritura pública e é claro, com a orientação de um advogado especialista. 

Mesmo que o inventário negativo seja facultativo, é inevitável a sua importância. Além de ser um procedimento simples, prático e econômico (tanto na modalidade judicial ou extrajudicial), o documento se torna uma prova comprobatória e evita possíveis transtornos familiares. 

Precisa de uma orientação para realizar um inventário? Entre em contato hoje mesmo com nossa equipe e solicite um orçamento.

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Quais as responsabilidades do inventariante?

O inventariante é a pessoa responsável pelos atos do processo e por administrar os bens durante o inventário e sua assinatura constará nos termos de compromisso do processo judicial perante ao juiz. 

E como é feita a escolha do inventariante?

De acordo com o Código de Processo Civil, a ordem de preferência das pessoas que podem ser nomeadas pelo juiz como inventariantes do processo. Existe uma ordem preferencial que deve ser mantida e seguida pelo juiz responsável pelo inventário. Seria essa: 

  1. O cônjuge ou companheiro;
  2. O herdeiro que se achar na posse dos bens;
  3. Qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens;
  4. Herdeiro menor representado;
  5. O testamenteiro;
  6. O cessionário;
  7. O legatário;
  8. O inventariante judicial;
  9. Qualquer outra pessoa idônea.

Essa ordem não é absoluta e o juiz pode nomear outra pessoa desde que seja fundamentada e decorrente de uma situação de exceção. Por isso, é notória a preocupação dos envolvidos no processo do inventário, a nomeação de pessoas que já administram os bens e tenham interesse em zelar pelo patrimônio.

Então, quais são as funções do inventariante? 

Em síntese, a função de um inventariante é a de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, organizar todos os bens e dívidas da pessoa falecida, representar o falecido em processos judiciais, prestar contas, providenciar documentos pertinentes ao inventário, pagar as dívidas do falecido, conservar os bens inventariados e se empenhar em atender as determinações do processo do inventário. 

Sendo assim, o inventariante trabalha como um administrador do espólio (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida) e precisa prestar contas de tudo que faz. É importante ressaltar que o inventariante não tem o controle absoluto dos bens e não pode fazer o que bem entender com os bens e sim, administrá-los com transparência ao longo de todo o processo. 

O inventariante anula a atuação de um advogado no processo?

Não! Os atos praticados em todo o processo de inventário são delegados aos advogados.  Além de ser obrigatório por lei, são esses profissionais que devem conduzir e orientar a família, seja no procedimento judicial quanto no extrajudicial. 

Então, o inventariante não precisa ser alguém com experiência técnica, pois em todos os momentos que precisar atuar, o advogado estará presente para assessorar.

Tem mais dúvidas das responsabilidades de um inventariante? Entre em contato com nossos profissionais e peça um orçamento hoje mesmo. 

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É possível excluir algum herdeiro do inventário?

A herança é direito fundamental do cidadão, de acordo com a Constituição Federal. Mas será que é possível retirar um herdeiro no momento da partilha de bens deixados pelo familiar falecido? 

Para entendermos se (e como) isso é possível, é essencial ter claro o que de fato significa herança e quais são os herdeiros legítimos ou testamentários. 

Herança é o conjunto de bens, patrimônios, investimentos, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida. 

Os herdeiros são legítimos e/ou os indicados como beneficiários da herança em testamento.

  • Herdeiros legítimos
São os descendentes (filhos), ascendentes (pais e avós), cônjuge sobrevivente e colaterais (irmãos).

  • Herdeiros testamentários
São os que receberão o patrimônio, ou parte dele, pelo desejo do falecido conforme estabelecido em testamento. Isso significa que se houver vontade espontânea, em vida, é possível direcionar o seu legado ou parte dele a qualquer pessoa.

É possível um herdeiro ser retirado da herança?

Existem 2 hipóteses: a exclusão por indignidade ou por deserdação. 


  • Indignidade

Esse é o caso que a exclusão da herança funciona como uma punição ao herdeiro que comete atos reprováveis contra o autor da herança (o falecido). Tentativa ou consumação de homicídio, calúnia e fraude patrimonial são os exemplos mais conhecidos.

Porém, a exclusão por indignidade não é automática e deve ser comprovada em ação declaratória própria pelos interessados, no prazo de 4 anos a contar do óbito, tudo conforme o Código Civil (art. 1814 e 1815).

  • Deserdação

Já a exclusão por deserdação é autorizada pelo autor da herança, ainda em vida, a excluir herdeiros que cometeram ofensas físicas, injúrias e até desamparo. Nesse caso, a aplicação da deserdação é feita decorrente a vontade do autor e deve ser formalizada por testamento. 

Sendo assim, para dar entrada em qualquer tipo de processo de exclusão da herança ou qualquer questão relacionada a inventário e partilha, é imprescindível contratar um advogado especializado.

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Como evitar problemas no momento do inventário?

É comum conhecermos histórias de desavenças entre herdeiros e questões relacionadas à divisão de bens. Realizar o inventário é um ato obrigatório, ainda que haja  controvérsia. Então, como é possível evitar esse tipo de problema? 

Antes de tudo, é importante ter em mente que o direito à herança é garantido pela Constituição brasileira, seja legítima ou testamentária. Por isso, a fim de evitar desavenças no processo do inventário, a melhor forma de resolver é procurar orientação jurídica para realizar o planejamento sucessório.. 

Com o planejamento sucessório, é possível definir quais herdeiros ficarão com cada bem e, é claro, impor condições que confirmem que o momento da partilha seja sem conflitos. Além disso, o planejamento deve ser feito por qualquer pessoa que tenha bens a deixar para seus herdeiros. 

Então, como realizar o planejamento sucessório?

O procedimento consiste em antecipar a organização da sucessão. Sendo assim, existem várias formas possíveis. Dentre elas, as mais comuns são:

  • Testamento

Aqui, o testamento anuncia e prova as escolhas sobre a divisão de patrimônio e, para ser considerado válido, precisa ser realizado pelo próprio testador na presença de duas testemunhas.

Caso não haja herdeiros, a herança pode ser distribuída conforme a vontade do testador, dentro dos limites da lei, é claro. 

  • Doações em vida

Essa modalidade, também chamada de partilha em vida, a pessoa pode doar parte do seu patrimônio para seus herdeiros reservando para si o usufruto. Ou seja, o bem pode ser passado para o nome do herdeiro, mas o doador mantém seu direito de usar, gozar e extrair frutos até o momento do falecimento. 

  • Previdência privada

Aqui, a pessoa pode contratar um plano de previdência privada e os herdeiros também podem receber os valores arrecadados no pagamento. Essa modalidade é uma das mais simples porque é feita de forma automática, sem carências e burocracias relacionadas ao procedimento de inventário..

  • Holding

A holding é basicamente colocar os bens da família sob uma empresa. Na prática, a família cria uma empresa e coloca os herdeiros como sócios da organização. Sendo assim, os herdeiros receberão ações ou cotas passando a ter direitos. 

Por fim, mas não menos importante, a peça chave em qualquer modalidade no processo de planejamento sucessório é o seu advogado. Esse profissional é o único capacitado para realizar o inventário e orientar na escolha do  melhor método de planejamento de acordo com a sua situação. Além disso, é ele que vai levar em conta todo o conjunto de bens e necessidades de sua família, incluindo evitar conflitos.

Agora que você já viu como funciona o planejamento sucessório, ficou mais fácil entender como esse instrumento legal pode ser útil para evitar transtornos futuros.

Está pensando em realizar alguma modalidade de planejamento sucessório? Entre em contato com nossos profissionais e peça um orçamento:

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