Divórcio extrajudicial

Primeiramente, vale esclarecer que o Divórcio é uma forma de dissolução do casamento, que a partir da Lei 11.441/2007, tornou-se possível ser realizado de forma consensual em Cartório de Notas, possibilitando maior agilidade no processo como um todo.

Quais os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial em cartório de notas?

1. Acordo entre cônjuges em relação à dissolução do casamento e partilha de bens;
2. Não terem filho(s) menor(e)s ou incapaz(es);
   OBS: poderá ser feito o divórcio extrajudicial em cartório de notas, quando houver filhos menores, no caso de já existir uma decisão judicial sobre a guarda, visitas e pensão alimentícia, devendo ser apresentado o termo judicial
3. Ter advogado constituído habilitado para elaboração de minuta e acompanhamento junto ao cartório de notas (Art.733, §2º, CPC). O advogado poderá representar ambas as partes e não poderá ser indicado pelo cartório de notas (art. 9º da Resolução nº 35/2007 do CNJ).

Além de declarar rescindida a relação conjugal, o que poderá constar na escritura pública de divórcio?

1. A partilha dos bens ou dívidas do casal (de acordo com o regime de bens do casamento);
2. A pensão alimentícia; e
3. A alteração ou não do nome de casado, sendo uma faculdade de cada cônjuge escolher se retornará ou não ao nome de solteiro.

Quais os documentos necessários para o divórcio e separação extrajudicial sem partilha de bens em cartório de notas?

1. Petição de requerimento do Divórcio;
2. Certidão de casamento original e atualizada (30 dias);
   OBS: Se o casamento foi realizado fora do Estado, a certidão deverá ter firma reconhecida do oficial que a expediu;
3. Contrato antenupcial (se houver),
4. Documentos originais pessoais dos cônjuges (RG, CPF, Comprovante de endereço); e
5. Documentos originais pessoais dos filhos maiores (se houver- Certidão de nascimento, RG, CPF).

Quais os documentos necessários para o divórcio e separação extrajudicial com partilha de bens em cartório de notas?

1. Petição de requerimento do Divórcio;
2. Certidão de casamento original e atualizada (30 dias);
   OBS: Se o casamento foi realizado fora do Estado, a certidão deverá ter firma reconhecida do oficial que a expediu;
3. Contrato antenupcial (se houver);
4. Documentos originais pessoais dos cônjuges (RG, CPF, Comprovante de endereço);
5. Documentos originais pessoais dos filhos maiores (se houver- Certidão de nascimento, RG, CPF);
6. Documentos dos bens a serem partilhados, como:

6.1. Bens Imóveis (urbano)
a) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (30 dias);
b) Declaração de quitação de condomínio, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico;
c) IPTU;
d) Certidão negativa de tributos fiscais municipais dos imóveis; e
e) Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

6.2. Bens Imóveis (Rural)
a) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (30 dias);
b) Certidão de regularidade fiscal do imóvel;
c) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
d) 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
e) Última DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural; e
f) Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

6.3. Bens Móveis
a) Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;
b) Extrato bancário;
c) Automóvel – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
d) Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;
e) Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

1. Certidão de indisponibilidade
2. Certidão negativa de débitos trabalhistas;

Quais as despesas devem ser pagas para efetuar o divórcio extrajudicial em cartório de notas?

Os serviços prestados no cartório de notas são pagos de acordo com a sua tabela de taxas e emolumentos. Também deve ser pago os honorários advocatícios, que deverá respeitar o valor mínimo da tabela da OAB de seu Estado.

Procedimento:

Será apresentado pelo advogado das partes uma petição de requerimento do divórcio ao Tabelião de Notas, com a qualificação das partes, os dados do casamento e o pedido do divórcio, relacionando os descendentes ou sua inexistência, a partilha dos bens ou dívidas do casal, a existência ou não de pensão alimentícia, a definição do nome de solteiro, anexando todos os documentos obrigatórios.
Na data marcada para a assinatura do divórcio, todos deverão comparecer, munidos da carteira de identidade original e de todos os documentos obrigatórios citados acima. Após a verificação de toda documentação, será declarado o divórcio no Tabelionato de Notas através da lavratura da escritura pública, sendo necessário efetuar uma averbação do divórcio na certidão de casamento, junto ao Cartório de Registro Civil.