Confira as principais respostas abaixo:
Quanto custa, em média, para fazer um inventário?
Aproximadamente, 12% do valor dos bens arrolados, sendo 4% de impostos, entre 2% e 3% de despesas administrativas e de 4% a 6% de honorários advocatícios.
Quem tem direito a aquisição de imóvel pela usucapião?
Para adquirir um imóvel pela usucapião a pessoa deve estar na posse do imóvel pelo lapso temporal que varia entre 05 e 15 anos, de forma mansa e pacífica, isto é, sem oposição do proprietário e cuidando do imóvel como se dono fosse.
O que é ação de adjudicação compulsória?
É o meio judicial de obrigar o promissário-vendedor de um imóvel a realizar a transferência da propriedade imobiliária, por meio de escritura pública, ao promissário-comprador. O promissário-comprador deve comprovar o pagamento integral do preço e caso o promissário-vendedor mesmo condenado a realizar a escritura pública de venda e compra deixe de fazer, a sentença torna-se o título hábil para que o promissário-comprador possa registrar a aquisição do imóvel no cartório de registro de imóveis, revelando-se dono para todos os fins de direito.
Quanto tempo demora para obter a desocupação do imóvel nos casos de inadimplência do contrato de locação?
O tempo é variável e depende muito da vara onde o processo tramitará, mas é possível abreviar o tempo de espera, por meio da obtenção de uma liminar nos casos em que o contrato de locação é desprovido de garantia. Com isto, a juiz determinará o pagamento do débito ou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.
Qual o valor de pensão alimentícia deve pagar o alimentante ao alimentado (filho menor)? Existe algum percentual dos rendimentos definido em lei?
A pensão alimentícia deve atender o binômio: necessidade/possibilidade, isto é, a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. É comum a fixação pelo juiz do pensionamento sobre um percentual variável de 10% a 30% dos rendimentos do alimentante, mas não existe um percentual definido em lei, cabe ao juiz identificar claramente qual o valor atende melhor aos critérios de necessidade/possibilidade.
O único imóvel de uma família pode ser penhorado?
A lei 8.009/90, prevê a impenhorabilidade do bem de família, entretanto, existem algumas exceções não protegidas pela a referida lei, como, se a dívida que deu origem a penhora do bem decorre do próprio bem, por exemplo: dividas de condomínio, IPTU e do financiamento do imóvel, além daquelas dívidas onde o proprietário do bem penhorado foi fiador em contratos de locação, entre outras.
O que é preciso para fazer o divórcio em cartório?
Inicialmente é preciso ter o consenso entre os cônjuges acerca do final da relação e não ter filhos menores desta relação. Necessariamente este procedimento deverá ser assistido e orientado por um advogado que além orientar de todo o procedimento e consequências requisitará os documentos pertinentes das partes e comprovantes de propriedade do patrimônio que, eventualmente, será partilhado. O procedimento em cartório costuma ser mais célere e menos oneroso do que o procedimento pela via judicial.