Tag: sucessão hereditária

Uma das principais dúvidas na hora de realizar um inventário é sobre a ordem de sucessão hereditária. Existe um conjunto de regras sobre o ato de uma pessoa substituir outra na titularidade de bens e obrigações no caso de falecimento. Sendo assim, a ordem de vocação hereditária significa a convocação das pessoas com direito à herança. 

Mas, como isso funciona na prática?

A vocação hereditária pode ocorrer por sucessão legítima ou por disposição de última vontade do falecido por meio do testamento. 

A convocação é feita de acordo com as classes estabelecidas pelo artigo 1.829 do Código Civil em que os primeiros são denominados pela lei de herdeiros necessários e não podem ser excluídos da sucessão via testamento. São eles: descendentes, ascendentes e cônjuges. Já a classe colateral, embora sejam herdeiros legítimos, não são herdeiros necessários, e refere-se aos irmãos, tios, sobrinhos e primos do falecido. 

Sobre o direito do cônjuge, é importante dizer que somente é reconhecido o direito sucessório se eles não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 02 anos, no momento do falecimento. É uma regra prescrita no artigo 1.830 do Código Civil Brasileiro. Ademais, o regime de casamento adotado (ex: separação de bens, comunhão parcial de bens ou comunhão total de bens) pode gerar diferentes direitos sucessórios ao cônjuge sobrevivente.

Existe mais algum tipo de sucessão?

A sucessão pode ter dois efeitos e variar de sucessão testamentária e legítima. A primeira diz respeito aos bens que são destinados a quem o falecido determinar no testamento, respeitando o limite testamentário (50% do seu legado), havendo herdeiros necessários Já a segunda, discrimina os herdeiros legítimos quando não há testamento, sendo destinados os bens e obrigações aos herdeiros legatários na forma e ordem fixada pela lei. 

Quando ocorre a sucessão hereditária?

Ela se inicia a partir do momento do falecimento por meio do princípio da Saisine, ou seja, no momento exato em que a morte ocorreu. 

Sendo assim, é imprescindível e obrigatório contratar um profissional especializado para realizar o inventário. Esse processo costuma demandar bastante conhecimento e,  dependendo da formação familiar do falecido, é necessário uma orientação jurídica para validar todo o testamento. 

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